Revista Jurídica | Prof. Marcelo Vicente

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Simples Nacional 2027: Nova Janela de Opção em Setembro de 2026 e Impactos da Reforma Tributária

A regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 pela Resolução CGSN nº 186/2026 altera fundamentalmente o calendário de adesão ao Simples Nacional. A partir de 2027, a opção para o regime deverá ser feita em setembro do ano anterior, impactando o planejamento de micro e pequenas empresas diante da Reforma Tributária. Este novo prazo exige atenção redobrada à regularização fiscal e à escolha sobre o recolhimento de IBS e CBS.

31/08/2026 · 5 min

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Transação Tributária: Qual é o marco temporal da Trava dos 2 anos?

A discussão sobre o termo inicial do prazo bienal para nova transação, após rescisão de um acordo anterior, é crucial na gestão do passivo fiscal. A interpretação administrativa que vincula o início do prazo à formalização da rescisão pela PGFN tem sido confrontada judicialmente, privilegiando a data da rescisão material. Entender essa dinâmica é fundamental para advogados tributaristas que buscam otimizar a regularização fiscal de seus clientes e aproveitar oportunidades de negócios.

30/08/2026 · 3 min

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Domine a Transação Tributária na RFB: Sua Oportunidade Estratégica no Contencioso Administrativo

A Receita Federal oferece caminhos para reduzir o passivo fiscal via transação, mas com uma particularidade crucial: o débito precisa estar em contencioso administrativo. Entender essa exigência é o divisor de águas para sua atuação no direito tributário.

30/08/2026 · 3 min

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Decisão em SP Suspende Execução Fiscal: Oportunidade Crucial na Transação Tributária Estadual

Uma sentença em São Paulo suspendeu execuções fiscais, sinalizando que a morosidade da PGE/SP em processos de transação tributária desrespeita a boa-fé do contribuinte. Entenda por que este é um sinal claro para advogados tributaristas dominarem os regimes estaduais e estratégias de gestão de passivo fiscal.

28/08/2026 · 5 min

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Decisão do STJ sobre Transação Tributária e Honorários: Entenda o que o Advogado Precisa Saber

A transação tributária se tornou uma ferramenta crucial para a gestão do passivo fiscal no Brasil, especialmente após a Lei nº 13.988/2020. Essa mudança de paradigma exige do advogado tributarista uma compreensão aprofundada que vai muito além dos percentuais de desconto. É preciso dominar a estrutura da operação, seus custos, riscos e efeitos processuais. O recente julgamento do STJ no REsp 2.199.118/PE ilustra perfeitamente essa complexidade, oferecendo insights valiosos sobre a intersecção entre renúncia judicial, honorários e o verdadeiro custo-benefício de um acordo com a Fazenda.

28/08/2026 · 5 min

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Domine a CaPag: A Chave para Transações Tributárias Duradouras (e sua Advocacia)

A Capacidade de Pagamento (CaPag) é o coração das transações tributárias individuais. Entender e, principalmente, saber como revisar a CaPag é crucial para a saúde financeira dos seus clientes e para o sucesso da sua prática jurídica em gestão de passivo fiscal. Evite armadilhas e garanta acordos que realmente funcionem.

28/08/2026 · 2 min

Artigo

Domine a Gestão Fiscal: Transações Tributárias com Prazo em Setembro – Sua Chance de Ouro!

Setembro se aproxima como um marco crucial para advogados tributaristas. A janela para adesão a diversas modalidades de transação tributária da PGFN, muitas com pagamento à vista e descontos expressivos, está se fechando. Este é o momento de aprofundar seus conhecimentos, orientar seus clientes estrategicamente e transformar desafios fiscais em oportunidades de regularização e segurança jurídica. Aprimore sua expertise e eleve sua prática!

28/08/2026 · 3 min