O cenário pós-Reforma Tributária, embora promissor em termos de simplificação e desoneração da produção, impõe aos tributaristas e às empresas uma complexidade imediata: a indefinição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). A promulgação da Emenda Constitucional já delineou os contornos gerais do novo sistema, mas a ausência dos percentuais essenciais para a mensuração do impacto fiscal gera um ambiente de insegurança que afeta diretamente a gestão do passivo fiscal.
A Incerteza como Variável na Gestão Fiscal Estratégica
A transição para o novo modelo tributário, prevista para culminar com a plena aplicação da CBS e do Imposto Seletivo em 2027, depende crucialmente da legislação complementar. É ela que trará as alíquotas de referência, os regimes específicos e os critérios de apuração. Contudo, a expectativa de que esses percentuais só se tornem conhecidos em um prazo tão próximo à sua efetiva cobrança – como se projeta para dezembro de 2026 – cria um vácuo de informação crítico.
Para o profissional da advocacia tributária, essa indefinição representa um desafio estratégico. Como assessorar clientes na precificação de produtos, na reestruturação de operações ou na revisão de contratos de longo prazo sem conhecer a carga tributária final? A modelagem financeira e a projeção de fluxos de caixa, fundamentais para a saúde financeira das companhias, ficam comprometidas. A ausência de um horizonte claro dificulta a identificação e a quantificação de contingências fiscais, elementos cruciais na gestão do passivo.
Para a advocacia tributária, a expertise em interpretar o arcabouço normativo existente e antecipar possíveis cenários de litígio é mais valiosa do que nunca. A ausência das alíquotas não impede a análise dos princípios da anterioridade, da não surpresa e da capacidade contributiva, que deverão nortear a edição das leis complementares. Além disso, a compreensão dos regimes diferenciados e das exceções já previstas na EC 132/2023 permite aos tributaristas prepararem seus clientes para uma gama de possibilidades, mitigando riscos antes mesmo da publicação dos percentuais definitivos.
A gestão do passivo fiscal, neste contexto, transcende a mera conformidade. Torna-se um exercício de antecipação e de engenharia jurídica, onde o conhecimento aprofundado do sistema e a capacidade de análise de riscos são primordiais. O profissional que dominar essas competências estará apto a guiar seus clientes através da complexa transição, transformando a incerteza em vantagem competitiva.
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