A transação tributária: o maior instituto jurídico criado nesta década

Um Estado rico em ativos e pobre em liquidez

O Brasil vive um paradoxo silencioso. De um lado, a dívida ativa da União, dos estados e dos municípios já ultrapassa a casa dos R$ 3 trilhões — um patrimônio de créditos que, na prática, quase não se converte em caixa. De outro, o mesmo Estado enfrenta dificuldade crescente para pagar precatórios, financiar infraestrutura e sustentar a máquina pública. Ativo e passivo caminham em direções opostas porque, historicamente, foram tratados como universos independentes: o orçamento cuida do fluxo anual de receitas e despesas; o patrimônio público — inclusive os créditos tributários represados — permanece disperso, subutilizado, sem estratégia.

É dentro dessa moldura que a transação tributária deixou de ser mais uma modalidade de parcelamento e se tornou, sem exagero, o instituto jurídico mais relevante criado no direito brasileiro nesta década. Não pela novidade técnica isolada — a possibilidade de transigir já constava do artigo 171 do Código Tributário Nacional desde 1966 —, mas porque a Lei nº 13.988/2020 finalmente deu operacionalidade a um comando que ficou mais de cinquenta anos sem sair do papel. Transformou uma norma dormente em política pública ativa, permanente e em constante aperfeiçoamento.

Por que "maior instituto da década" não é força de expressão

Três características sustentam essa afirmação.

Escala. Nenhum outro instrumento jurídico tributário movimentou, em tão pouco tempo, volumes comparáveis de passivo fiscal. Os sucessivos editais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — e, em paralelo, os programas estaduais e municipais de transação — já trataram de centenas de bilhões de reais em dívida ativa, com descontos que chegam a 100% sobre juros, multas e encargos legais, conforme a modalidade e o grau de recuperabilidade do crédito.

Individualização. Diferentemente dos parcelamentos especiais que marcaram as últimas décadas — Refis, Paes, Paex, e tantos outros de sigla fácil e lógica idêntica —, concebidos como benefícios uniformes e genéricos, a transação opera sob lógica de caso a caso. As condições oferecidas a cada contribuinte resultam da avaliação concreta de sua capacidade de pagamento e da probabilidade de recuperação do crédito pela Fazenda. Isso muda completamente o exercício profissional: não basta mais conhecer a lei, é preciso dominar a metodologia de aferição de capacidade de pagamento, os critérios de rating de recuperabilidade e a arquitetura de cada edital.

Permanência. A transação não foi um programa isolado, mas se consolidou como política de Estado. A PGFN mantém janelas de adesão recorrentes — a mais recente, o Edital PGDAU nº 6/2026, publicado em 1º de junho de 2026, abriu negociação para débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 45 milhões por contribuinte, com adesão possível até 30 de setembro de 2026, exclusivamente pelo portal Regularize. O edital trouxe quatro modalidades — transação por capacidade de pagamento, transação de débitos irrecuperáveis, transação de pequeno valor e transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança —, cada uma com entrada entre 5% e 6% do valor consolidado. Programas assim deixaram de ser exceção para se tornar rotina do planejamento fiscal empresarial.

O que a transação resolve para a empresa devedora

Para o contribuinte que carrega passivo tributário há anos, a transação oferece o que nenhum parcelamento genérico jamais ofereceu: uma solução sob medida. Descontos expressivos sobre juros e multas, prazos de parcelamento que podem se estender por dezenas de meses, entrada reduzida e, em determinadas modalidades, a possibilidade de negociar garantias já constituídas. Mais do que alívio de caixa, a transação devolve à empresa algo que o passivo fiscal continuamente corrói: certidões negativas, acesso a crédito, capacidade de participar de licitações e viabilidade de operações societárias — fusões, aquisições, reorganizações — que um passivo tributário não equacionado costuma travar.

Há ainda um efeito menos discutido, mas decisivo: a transação transforma uma dívida indefinida, sujeita a litígio, penhora e imprevisibilidade, em uma obrigação líquida, com regras claras e data para acabar. Para o empresário, isso tem valor que vai além do desconto financeiro — é a diferença entre administrar uma contingência perpétua e fechar um capítulo.

O que a transação resolve para o Estado credor

Do lado da Fazenda, a lógica é simétrica. Grande parte da dívida ativa brasileira é, na prática, crédito de baixíssima liquidez — devedores insolventes, empresas extintas, execuções fiscais que se arrastam por décadas sem produzir um real de arrecadação efetiva. Cobrar esse estoque pela via judicial tradicional é caro, lento e, para parcela relevante dos casos, simplesmente inútil.

A transação permite ao Estado segmentar sua carteira de créditos como faria qualquer credor sofisticado: identificar o que é recuperável, o que não é, e negociar de forma diferente cada categoria. O resultado é arrecadação que, de outra forma, jamais existiria, redução do estoque de contencioso no Judiciário e nos tribunais administrativos, e liberação de capacidade operacional da própria Procuradoria para se concentrar nos casos de fato relevantes. Em vez de perseguir indefinidamente créditos que nunca serão pagos, o Fisco os converte, ainda que parcialmente, em caixa presente — exatamente a lógica de gestão patrimonial ativa que hoje se discute para o conjunto do balanço público.

O que a transação abriu para o advogado tributarista

Se a transação tributária redesenhou a relação entre fisco e contribuinte, ela também redesenhou a advocacia tributária. Surgiu um nicho de atuação que praticamente não existia há uma década: o profissional capaz de fazer diagnóstico patrimonial e fiscal completo do cliente, simular cenários de transação em diferentes editais, calcular a capacidade de pagamento sob a metodologia da PGFN, negociar condições de garantia e conduzir a formalização dentro de prazos que, como o do Edital nº 6/2026, muitas vezes não se repetem nas mesmas condições.

Esse é um trabalho estrutural — mais próximo da consultoria financeira e da reestruturação empresarial do que do contencioso tradicional — e por isso mesmo, mais difícil de comoditizar. Exige domínio simultâneo de direito tributário, direito processual, finanças corporativas e leitura fina de cada edital publicado. Para o advogado que se especializou, o resultado é dupla vantagem: honorários vinculados a resultado financeiro concreto e mensurável para o cliente, e um mercado de trabalho recorrente — a cada novo edital, uma nova onda de demanda.

Da técnica à política de Estado

A transação tributária nasceu como resposta a um problema pontual — reduzir litigiosidade e recuperar créditos de difícil cobrança — mas se tornou, na prática, a porta de entrada para uma discussão mais ampla: a de que o Estado brasileiro precisa administrar seu patrimônio, e não apenas seu orçamento anual. Dívida ativa, precatórios, cessão onerosa de créditos, securitização — todos esses instrumentos, hoje dispersos, poderiam convergir em uma política única de gestão de ativos e passivos públicos. A transação tributária foi o primeiro instrumento a provar, em escala, que essa conversão de passivo represado em resultado concreto é possível — e é, por isso, o instituto que melhor sintetiza a década.

Para quem atua na advocacia tributária, entender essa transformação deixou de ser diferencial: é pré-requisito para acompanhar para onde a profissão está indo.

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