Revista Jurídica | Prof. Marcelo Vicente

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Transação Tributária em SP: Novas Modalidades de Negociação Disponíveis

A recente promulgação da Lei nº 18.525 pela Prefeitura de São Paulo introduz significativas alterações na dinâmica da dívida ativa municipal. Especialmente, a nova legislação cria uma modalidade excepcional de transação tributária, reabre o programa Fique em Dia e abre caminho para transações específicas no âmbito do Simples Nacional, exigindo dos tributaristas uma atualização estratégica.

09/09/2026 · 3 min

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Reforma Tributária e a Gestão Fiscal: Desafios da Indefinição de Alíquotas

A indefinição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) gera incertezas para as empresas e profissionais da advocacia tributária. A postergação do conhecimento desses percentuais impacta diretamente o planejamento fiscal. Este cenário exige uma atuação estratégica e proativa dos tributaristas, atentos às modulações que virão com a legislação complementar.

08/09/2026 · 2 min

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Transação Tributária: O Instituto Jurídico que Redefiniu a Gestão do Passivo Fiscal

A transação tributária, operacionalizada pela Lei nº 13.988/2020, transcendeu a mera modalidade de parcelamento para se tornar uma política de Estado perene. Ela se destaca pela escala, individualização e permanência, movimentando bilhões em dívida ativa e oferecendo soluções personalizadas para contribuintes e o fisco. Este instituto redesenhou a advocacia tributária, criando um novo nicho de atuação estratégica para profissionais especializados.

07/09/2026 · 6 min

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Acordo Paulista: TJ-SP Confirma Migração de Parcelamentos Ativos, Afastando Exigências Administrativas Restritivas

Uma decisão relevante do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece o direito de contribuintes migrarem parcelamentos tributários regulares para o Acordo Paulista, instituído pela Lei Estadual nº 17.843/2023. O julgado afasta a exigência administrativa de inadimplência prévia de 90 dias, reafirmando o princípio da legalidade. É um precedente crucial para a gestão do passivo fiscal no estado.

07/09/2026 · 4 min

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Domine a Gestão do Passivo Fiscal: O Edital PGFN/RFB nº 4/2026 e a Atuação Estratégica do Advogado Tributarista

O Edital PGFN/RFB nº 4/2026 oferece uma oportunidade ímpar para empresas regularizarem débitos de IRRF de investidores estrangeiros. Para o advogado tributarista, compreender seus detalhes não é apenas um diferencial, mas uma necessidade para orientar clientes e se posicionar como um especialista estratégico na gestão de riscos fiscais.

05/09/2026 · 5 min

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IRPJ sobre Ganho de Capital em FIIs: A Posição do STJ sobre “Fund of Funds”

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão inédita na sua 1ª Turma de Direito Público, validou a incidência de IRPJ sobre o ganho de capital obtido por Fundos de Investimento Imobiliário na alienação de cotas de outros FIIs. A controvérsia focou na interpretação dos artigos 16 e 18 da Lei 8.668/1993, com o entendimento majoritário de que a regra específica de tributação prevalece sobre a isenção geral.

04/09/2026 · 3 min

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Reforma Tributária e o Simples Nacional: Oportunidades para o Advogado Tributarista nas Decisões de Setembro

A Reforma Tributária redefiniu prazos e estratégias para o Simples Nacional, trazendo decisões cruciais para setembro de 2026. Advogados especializados terão papel central na análise das opções 'Pura' e 'Híbrida' de recolhimento de CBS e IBS, garantindo conformidade e otimização fiscal para seus clientes.

03/09/2026 · 5 min

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Decisão do TRF3 Redefine o Prazo para Revisão de CaPag: Uma Oportunidade para a Advocacia

Entenda como a recente consolidação do TRF3 sobre a Revisão de Capacidade de Pagamento, estabelecendo um prazo de 30 dias, pode otimizar a gestão fiscal dos seus clientes e fortalecer sua atuação como tributarista.

03/09/2026 · 1 min

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Decisão do TRF3 Redefine o Prazo para Revisão de CaPag: Uma Oportunidade para a Advocacia

Entenda como a recente consolidação do TRF3 sobre a Revisão de Capacidade de Pagamento, estabelecendo um prazo de 30 dias, pode otimizar a gestão fiscal dos seus clientes e fortalecer sua atuação como tributarista.

31/08/2026 · 1 min