NJP - Negócio Jurídico Processual | Prof. Marcelo Vicente

O que é Negócio Jurídico Processual (NJP)?

Instrumento regulado pelo art. 190 do CPC e Portaria PGFN nº 742/2018, o NJP permite a negociação direta de débitos da dívida ativa da União e FGTS, oferecendo flexibilidade processual na recuperação fiscal.

Domine essa ferramenta estratégica e ofereça soluções processuais diferenciadas para seus clientes.

Vantagens do NJP

Em um mercado competitivo, oferecer soluções processuais estratégicas diferencia seu escritório e consolida sua reputação como especialista.

Parcelamento Personalizado

Condições adaptadas à capacidade financeira do contribuinte, com prazos que consideram sua realidade econômica.

Flexibilização de Garantias

Reavaliação e ajuste das garantias oferecidas, tornando o acordo mais acessível ao contribuinte.

Suspensão Imediata

Interrupção da execução fiscal logo após a celebração do acordo, trazendo alívio imediato ao contribuinte.

Atenção: Riscos do NJP

Rescisão Automática

Cancelamento imediato do acordo após 2 inadimplências (consecutivas ou não), sem possibilidade de renegociação.

Manutenção de Encargos

Preservação integral de juros, multas e encargos legais, sans possibilidade de redução como nas transações.

Reinstauração Imediata

Retomada automática da execução fiscal em caso de descumprimento, com agravamento da situação do contribuinte.

Rigidez Clausular

Pouca flexibilidade para modificação dos termos após a celebração do acordo, diferentemente das transações tributárias.

Análise Comparativa: NJP vs Transação Tributária

Característica	NJP (Processual)	Transação (Administrativa)
Velocidade do Processo	Maior agilidade na negociação	Processo mais demorado
Flexibilidade	Rigidez nas cláusulas	Maior margem para negociação
Consequência do Descumprimento	Rescisão automática	Possibilidade de renegociação
Redução de Encargos	Não permite desconto	Possibilidade de desconto
Segurança Jurídica	Menor segurança jurídica	Maior segurança jurídica

Recomenda-se uma análise comparativa aprofundada, considerando:

A solvência e a estrutura patrimonial do devedor
A aderência das cláusulas do NJP à realidade econômica do contribuinte
A possibilidade de obtenção de termos mais favoráveis via transação tributária

"Em conclusão, o NJP pode ser uma ferramenta válida, mas não necessariamente a mais vantajosa. Cabe ao operador do Direito ponderar com rigor os riscos e benefícios, assegurando a escolha da via mais adequada à preservação dos interesses do contribuinte."

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