NJP – Negócio Jurídico Processual

Para débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS, o negócio jurídico processual abre uma via alternativa que não reduz juros, mas oferece flexibilidade procedimental relevante em casos que as vias tradicionais não resolvem bem.

• Diferenças-chave frente à transação e ao parcelamento
• Situações em que a ausência de desconto de juros é compensada por outras vantagens
• Requisitos formais para propor o NJP perante a PGFN
• Casos em que a combinação com outra modalidade faz sentido

Continue explorando