Transações Tributárias

A transação tributária é hoje a modalidade mais flexível do arsenal do tributarista: permite descontos expressivos sobre juros, multas e encargos, além de parcelamento sob medida para a capacidade de pagamento real do contribuinte.

• Base legal: Lei nº 13.988/2020 e portarias PGFN correlatas
• Modalidades individual, por adesão e em contencioso administrativo ou judicial
• Critérios de irrecuperabilidade que ampliam o desconto possível
• Situações em que a transação é mais vantajosa que um parcelamento comum

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