Transação Tributária "Fora da Caixa"!

Técnicas Avançadas que aumentam sua credibilidade

A seguir, apresentamos uma análise consolidada dos principais pontos e estratégias em transação tributária, abordando desde os entraves mais comuns até as oportunidades mais estratégicas.

Dica do Prof. Marcelo Vicente

A transação tributária exige análise cuidadosa de múltiplos fatores jurídicos, econômicos e estratégicos para maximizar os benefícios e minimizar os riscos.

1. Estratégias e Limites da Transação

Transação via Sócio Corresponsável

Uma estratégia que tem sido explorada é a realização da transação em nome do sócio corresponsável, visando contornar a "trava de 2 anos" imposta ao CNPJ principal após uma rescisão. Contudo, essa abordagem é de alto risco. A PGFN pode entender que a penalidade se aplica ao débito, e não ao devedor, levando a um indeferimento posterior. É fundamental que essa possibilidade seja avaliada com cautela e os riscos comunicados de forma transparente.

A Trava de 2 Anos e sua Flexibilização

A proibição de realizar uma nova transação por dois anos após uma rescisão é um dos maiores desafios. A trava é aplicada em casos de inadimplência que levam à rescisão formal do acordo. A simples desistência voluntária, sem que haja uma causa para rescisão, não acarreta o impedimento. A via judicial tem se mostrado uma alternativa para afastar a trava, com decisões favoráveis (notadamente no TRF2, TRF3 e TRF5) quando, por exemplo, a PGFN demora a formalizar o ato de rescisão. Não há, entretanto, um consenso jurisprudencial.

Bloqueio de CDA por Protesto

Uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) enviada a protesto fica temporariamente bloqueada para negociação. A prática demonstra que esse bloqueio é breve, durando, em média, de 3 a 5 dias, com a liberação para transação ocorrendo de forma automática após esse período.

Importante: A estratégia de transação deve ser cuidadosamente planejada considerando os prazos, riscos e jurisprudência aplicável a cada caso concreto.

2. Capacidade de Pagamento (CAPAG) e Condições de Negociação

Revisão da CAPAG

A Capacidade de Pagamento (CAPAG) definida pela PGFN é um fator determinante para os descontos e prazos da transação. Caso a classificação não reflita a realidade financeira da empresa, é possível solicitar uma revisão administrativa. O pedido deve ser bem fundamentado, instruído com laudos técnicos, demonstrativos contábeis e projeções de fluxo de caixa. A via judicial para essa revisão é considerada de maior complexidade e com histórico de decisões desfavoráveis.

CAPAG para Grupos Econômicos

Em negociações envolvendo grupos econômicos, a legislação permite a utilização da CAPAG mais benéfica entre as empresas do grupo, o que pode otimizar significativamente as condições do acordo.

Percentual de Desconto

O desconto obtido não está diretamente atrelado apenas ao rating (A, B, C ou D), mas sim à relação entre o valor total da dívida e a CAPAG da empresa. Uma empresa com rating "C", por exemplo, pode obter desde descontos mínimos até o teto permitido, a depender dessa equação.

"A correta classificação da CAPAG pode representar diferenças significativas nos descontos obtidos, podendo chegar a variações de até 30% no valor final do acordo." - Prof. Marcelo Vicente

3. Modalidades e Procedimentos de Transação

Débitos em Parcelamentos Ativos

Para incluir débitos que já estão em um parcelamento ativo (convencional) em uma nova transação, a regra geral exige o cancelamento do acordo vigente. Após o cancelamento, é necessário aguardar o prazo de 90 dias para que o débito seja efetivamente inscrito em Dívida Ativa e se torne elegível para a transação.

Débitos Não Inscritos (Âmbito da Receita Federal)

A transação de débitos que ainda não foram enviados para a PGFN é restrita. A única modalidade disponível é a do "contencioso administrativo" (Portaria RFB 247/22), aplicável a débitos que estão sendo discutidos em processos de auto de infração ou em recursos no CARF. Não existem editais de transação por adesão para débitos correntes na RFB.

Transações Estaduais

A transação tributária não é uma exclusividade federal. Estados como São Paulo têm avançado rapidamente, lançando editais para débitos de ICMS. Outros estados, como Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul (com o "Acordo Gaúcho"), também estão em processo de regulamentação ou lançamento de seus programas. É crucial monitorar as movimentações das Procuradorias-Gerais de cada estado.

Atenção aos Prazos

Cada modalidade de transação possui prazos específicos e requisitos distintos que devem ser cuidadosamente observados para evitar a perda de oportunidades de negociação.

4. Utilização de Ativos na Negociação

Precatórios e Direitos Creditórios

É permitida a utilização de precatórios federais, desde que sejam líquidos e certos, para amortizar ou quitar o saldo devedor em uma transação. Essa é uma ferramenta valiosa para reduzir o desembolso financeiro.

Créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa

A utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL é mais restrita. Na PGFN, seu uso é admitido apenas em transações individuais de valor superior a R$ 10 milhões. Já no âmbito da Receita Federal, as regras para utilização desses créditos são mais flexíveis.

Uso de Imóveis como Garantia

É possível oferecer imóveis como garantia em transações individuais. Nesses casos, a garantia é formalizada com la averbação da restrição na matrícula do imóvel, cujos custos cartorários são de responsabilidade do contribuinte.

Estratégia do Prof. Marcelo Vicente: A utilização de ativos alternativos pode viabilizar transações que de outra forma seriam economicamente inviáveis, mas requer análise técnica especializada.

5. Questões Processuais e Operacionais

Honorários Advocatícios

A cobrança de honorários de sucumbência pela PGFN sobre débitos que não foram ajuizados é um ponto controverso. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, tem se firmado no sentido de que, ao aderir a uma transação, a empresa não deve pagar honorários à Fazenda, especialmente em débitos que não eram objeto de execução fiscal.

Negócio Jurídico Processual (NJP)

O NJP é uma ferramenta utilizada para negociar aspectos específicos do processo, podendo servir como base para uma transação individualizada. Para sua elaboração, recomenda-se utilizar como modelo os próprios acordos já publicados pela PGFN no portal Regularize.

Agilização da Inscrição em Dívida Ativa

Para contribuintes que precisam que seus débitos sejam inscritos em Dívida Ativa para se tornarem elegíveis a um edital, mas enfrentam demora da RFB, o mandado de segurança tem sido o principal instrumento judicial para acelerar o procedimento.

"A compreensão das nuances processuais pode evitar armadilhas jurídicas e abrir caminho para estratégias de negociação mais vantajosas." - Prof. Marcelo Vicente

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